Santander firma acordo com MP para respeitar direitos dos consumidores; entenda

O Banco Santander se comprometeu a respeitar os direitos dos consumidores na aquisição de serviços e concessão de crédito consignado. O acordo foi firmado Com o Ministério Público (MP-BA) na segunda-feira (20), por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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De acordo com o MP, a instituição financeira incorporou o Banco Olé Consignado S/A e se comprometeu a prestar informações adequadas e claras sobre os seus diferentes produtos e serviços. 

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o banco deverá inclusive informar aos consumidores os riscos que os serviços apresentam, sobretudo para evitar o superendividamento de pessoas físicas de boa-fé.

Na hipótese de preço de empréstimo consignado, por exemplo, o Santander deverá discriminar o total do crédito à vista de outorga de crédito e em parcelamentos. Além disso, também não poderá elevar os preços de forma injustificada, obtendo vantagem exagerada e modificando unilateralmente os contratos.

Suzart lembra ainda que "é obrigação da instituição financeira não efetuar a venda casada de seguros ou a contratação sem a prévia anuência do consumidor".

O banco se comprometeu ainda a "não efetuar quaisquer transferências e/ou pagamentos e/ou débitos da conta corrente de seus correntistas/consumidores, relacionadas a operações de empréstimo consignado, desde que a isso não esteja devidamente autorizado. Além disso, a valer-se de todos os meios e modos necessários para evitar o cometimento de fraudes e/ou contratações fraudulentas, falsas ou indevidas, dentre outras medidas".