Brasileiros com mais de 60 anos ficam isentos do pagamento de pelo menos três dívidas; confira

Os brasileiros que atingem a chamada 'terceira idade' no país terminam tendo direito a uma rede de proteção legal, que visa garantir dignidade e segurança financeira. Entre os benefícios, por exemplo, estão mecanismos que podem zerar ou reduzir drasticamente o peso de contas essenciais no orçamento doméstico.

A Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, estabelece mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento de pessoas físicas, servindo como instrumentos de proteção social e evitando que a renda seja excessivamente comprometida, prejudicando o acesso a direitos fundamentais.

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Pela norma, o superendividamento acontece quando a "pessoa de boa fé não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência, como alimentação, moradia e saúde".

Em alguns casos, indivíduos com mais de 60 anos também ficam isentos do pagamentos de algumas dívidas. Vale destacar, entretanto, que a situação pode variar de acordo com a cidade brasileira.

Isenção de pagamentos

O IPTU é um dos tributos que os idosos não precisam pagar em alguns municípios do Brasil. No entanto, o benefício não é automático e depende de regras específicas de cada prefeitura.  Os critérios seriam possuir renda limitada, como até dois salários mínimos, utilizar o imóvel como moradia própria e que o valor venal do bem esteja dentro de um limite estabelecido pelo município.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, também fica assegurado o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo, além de próteses e órteses necessárias ao tratamento.

Por fim, pessoas com 65 anos ou mais também possuem gratuidade nos serviços de transporte coletivo urbano e semiurbano. Em muitas cidades, como é o caso das capitais e outros grandes centros, leis municipais antecipam esse benefício para quem já completou 60 anos.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

Vale destacar que a lei permite que idosos renegociem ou, em alguns casos, sejam desobrigados de pagar determinadas dívidas, desde que estas tenham sido contraídas de boa-fé e para atender a necessidades básicas. As dívidas elegíveis incluem:  

• Contas de consumo, como água, telefone ou internet
• Boletos e carnês de consumo
• Crediários
• Empréstimos pessoais
• Financiamento de bens de consumo

Como solicitar os benefícios da lei? 

Para se beneficiar das disposições da Lei do Superendividamento, o idoso deve demonstrar que está em situação de superendividamento e que não consegue quitar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. É recomendável procurar orientação jurídica, como a Defensoria Pública ou órgãos de defesa do consumidor, para auxiliar no processo de renegociação ou isenção das dívidas.

A legislação brasileira garante a proteção dos direitos dos consumidores idosos, oferecendo-lhes uma oportunidade de reorganizar suas finanças e garantir uma vida com dignidade. 

Blindagem das aposentadorias

Outro dispositivo garantido na lei brasileira gira em torno de uma "blindagem" sobre os rendimentos da terceira idade. Aposentadorias e pensões são, via de regra, impenhoráveis para o pagamento de dívidas comuns. 

Com a determinação, as instituições financeiras ou demais credores não podem confiscar o benefício bancário do idoso, exceto em casos muito específicos, como o pagamento de pensão alimentícia.

Em caso de cobranças indevidas ou dificuldades para acessar os direitos, órgãos como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a Defensoria Pública e também as unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) são os canais indicados para buscar orientações e suporte jurídico gratuito.