Justiça revoga determinação da Agerba sobre suspensão de empresa de ônibus

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) proferiu uma liminar, nesta quinta-feira (24), suspendendo a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que determinava a interrupção das atividades da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal do estado.

O encerramento das operações da Viação Novo Horizonte havia sido determinado no útimo dia 16  por descumprimento de exigências regulatórias, como ausência de certidões negativas, condições operacionais precárias e um histórico de acidentes e 486 reclamações registradas nos últimos dois anos.

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A Agerba informou que o órgão ainda não foi oficialmente notificado da decisão judicial, deliberada pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. 

A decisão do TJ-BA veio depois que a empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários, que integra o Grupo Novo Horizonte e não foi descredenciada, ingressou com ação judicial.

A empresa alegou que Agerba violava princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de restringir indevidamente sua participação no processo licitatório, que também foi suspenso até a análise definitiva do caso.