PL que obriga discussão com população sobre mudança de linhas de transporte é aprovada por vereadores

Um projeto de lei que torna obrigatório a discussão com a população sobre qualquer mudança de linhas de transporte, remoção de linhas ou alteração nos horários de circulação dos ônibus de Natal foi aprovada em regime de urgência, nesta terça-feira, pela Câmara Municipal da capital potiguar. A proposta é de autoria do vereador Daniel Valença (PT) e segue agora em sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Na última semana, moradores do bairro das Rocas sofreram com a remoção de cinco linhas que circulavam pela região. A alteração foi realizada sem qualquer aviso prévio. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) disse, na época, que a modificação também pegou de surpresa a pasta, tendo sido feita de maneira unilateral pelas empresas concessionárias. Nesta segunda (10), as linhas voltaram a circular pelo bairro.

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O texto do projeto de lei nº 27/2023 menciona que o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), órgão responsável pelo controle social e popular dos serviços públicos de mobilidade urbana, deve ser estuado sempre que a concessionária do transporte público pautar mudança ou extinção de itinerário, linha ou horário de circulação de ônibus de transporte coletivo.

A proposta do PL exige que a empresa deve requerer à STTU, no prazo mínimo de dois meses, para fazer qualquer mudança no transporte. Dessa maneira, caberá à STTU, considerando a orientação do CMTMU e o argumento contábil da concessionária, definir sobre a alteração.