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Projeto de lei prevê que veterinário deve comunicar maus-tratos de animais à polícia

[Projeto de lei prevê que veterinário deve comunicar maus-tratos de animais à polícia]
09 de Junho de 2021 às 10:50 Por: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF Por: Redação BNews

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 177/19, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários comunicarem à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus-tratos de animais.

O texto de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi aprovado em sessão extraordinária, em primeiro turno, e retorna para análise de segundo turno das comissões. A matéria já passou na forma do substitutivo n° 1 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto aprovado acrescenta a obrigação à Lei 22.231, de 2016, que já tem o objetivo de combater os maus-tratos a animais. De acordo com a proposta, a notificação à Polícia Civil deverá conter: o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

Além disso, o texto prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários pode levar o infrator às sanções previstas na mesma lei. 

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