Polícia
ReproduçãoPublicado em 02/10/2017, às 20h00 Tony Silva
A discussão do direito dos cidadãos de possuir e portar armas de fogo, enquadrados em requisitos mínimos da Lei, é o tema da última reportagem da série "Poder de fogo do crime" do BNews. Especialistas baianos discutem a problemática da sociedade armada em busca da paz.
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de lei 224/2017, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Conforme publicação no site da Câmara dos Deputados, o novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei, o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto aguarda a designação de relator na CCJ.
Quando tramitou na Câmara dos Deputados houve divergência entre deputados, a exemplo de Alessandro Molon (Rede-RJ) que declarou: “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem, disse o parlamentar.
Já o relator do PL, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) defendeu o porte de armas alegando que é preciso "devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”.
A escalada armamentista social
Na Bahia, o juiz de direito aposentado, ex-delegado da Polícia Civil, Ubaldino Leite, defende a liberação do porte de armas para cidadãos idôneos e critica a legislação brasileira contra o porte e uso irregular de armas.
“A legislação de armamento no Brasil é muito frágil e só desarmou o cidadão. É preciso uma legislação de proteção legítima do patrimônio, pois no Brasil só existe legítima defesa da vida. Os papéis estão invertidos, a crítica e criminalização acontecem contra a vítima, quando esta reage em defesa da própria vida. É inerente ao ser humano lutar em defesa da própria vida”, defende.
Para o juiz, “o estatuto do desarmamento só desarmou o cidadão de bem, enquanto o estado mostra que é totalmente incompetente para desarmar o bandido”. O magistrado sugere que a legislação existente do porte ilegal de arma deve ser mais endurecido. "Mas eu sou a favor que o cidadão direito, que tem residência fixa e dentro dos outros critérios, possa ter seu porte de arma facilitada”.
O promotor de Justiça do Núcleo do Júri do Ministério Público da Bahia (MPE) Davi Gallo também critica o Estatuto do Desarmamento e defende o direito de posse e porte de arma pelo cidadão. “Sob o pretexto de coibir os índices, de violência, em 2003 nossas autoridades legislativas resolveram tornar muito mais difícil para o cidadão de bem, o porte de arma. Chegaram a fazer um plebiscito em 2005, onde 64% da população votou contra a criminalização do porte de arma para os cidadãos, não tendo adiantado de nada o resultado da consulta popular, pois mesmo assim, “nossos nobres representantes”, tornaram quase que impossível a obtenção do porte de arma.
Gallo pondera que o estatuto do desarmamento é falho e aponta segundas intenções do Estado ao desarmar a população. “Alegaram, à época, que assim agindo estaríamos dando um passo gigantesco para coibir a violência e o então crescente número de homicídios. Não precisa de muita pesquisa para saber que, quando nossos governantes tencionam desarmar seus naturais, é porque pretendem se impor de alguma forma, pois ao desarmar a população ele apenas permite que usem armas de fogo aqueles que estão submissos a eles, a exemplo dos militares e policiais”, pondera.
O promotor do MPE também contabilizou os resultados do desarmamento da população através do estatuto. “Passados mais de 12 anos da consulta popular, o que se comprova é que o Brasil se tornou, proporcionalmente, o país mais violento do mundo. Ao desarmar a população, nossos governantes criaram e deixaram crescer, um ambiente amplamente favorável ao surgimento de facções criminosas, as quais passaram a dominar segmentos da sociedade com o uso da força, pois que estão fortemente armados com armas de fogo das mais variadas marcas e calibre. Então o que estamos vivenciando atualmente, é que os criminosos portam livremente armas de fogo, enquanto que a população se submete ao crime de forma covarde”, critica.
O advogado e presidente da Associação dos Advogados Criminalistas da Bahia, Marcus Rodrigues ponderou sobre o sucesso do regulamento de armas de fogo e sugeriu ações que vão além da sociedade desarmada. “A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que surgiu como instrumento mirífico para enfrentar o surto da violência e criminalidade, vem sendo criticada duramente na atualidade pelo aumento da criminalidade em delitos relacionados ao uso da arma de fogo nos últimos tempos. Desta forma, parece claro que Lei em questão não atingiu o seu principal objetivo, razão pela qual toda a discursão acerca da sua mudança legislativa”, comenta.
Apesar de reconhecer a ineficácia da Lei do Desarmamento, o Marcus Rodrigues sugere outros caminhos como soluções para violência. “Em verdade, impende ressaltar que a criminalidade, principalmente a violenta, se combate através de um conjunto de políticas públicas sérias, responsáveis e efetivas nos planos de desenvolvimento social”, afirma.
O presidente dos advogados criminalistas da Bahia, ainda apontou a necessidade de avançar além da repressão a posso e porte de armas. “Ademais, precisamos também de medidas administrativas no bojo dos órgãos ligados à segurança pública, não pautar unicamente pela repressão, e passar a ser vista sob a ótica da prevenção e capacitação dos agentes com enfoque na cidadania, buscando uma maior integração institucional, enfatizando o planejamento, a gestão e o monitoramento, e não atuar com a simples deposição ou apreensão das armas de fogo dos cidadãos de bem, deixando-os cada vez mais vulneráveis às ações do crime organizado ”, pontua.
Rodrigues conclui que “a prevenção e a diminuição da criminalidade são possíveis, com medidas alternativas e interdisciplinares. A repressão policial, legislação mais severa, construção de prisões nunca foi nem nunca serão soluções”.
Riscos de uma sociedade armada
O sociólogo e investigador de polícia, da Polícia Civil da Bahia, Eduardo Henrique Alfano, destacou os riscos de criminosos e cidadãos de bem armados. “Quando armas, principalmente de alta letalidade, a exemplo dos fuzis, caem em mãos de pessoas que não têm a noção do poder de fogo dessa arma, aumenta o risco da violência na sociedade. Por outro lado, o problema da sociedade armada não é ter a arma, é saber utilizá-la com preparo emocional. A intenção do indivíduo é que determina a letalidade do objeto. Uma caneta pode ser utilizada como arma”.
A psiquiatra e professora de psiquiatria da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Ivete Santos, que atua há 22 anos na área criminal, fez um alerta a sociedade sobre o uso de armas de fogo.
A mente criminosa ganha mais impulso com a posse e uso de armas de fogo, segundo a avaliação da psiquiatra. “Ter armas no meio criminoso com certeza facilita as ações criminosas, já que reduzem as chances de reação das vitimas. Então se não houver um real desarmamento do criminoso, cada vez mais os cidadãos vão querer se armar e teremos uma sociedade em pé de guerra”, alerta.
Ivete Santos destaca o acesso às armas como primeiro problema, e o que pode acontecer quando a sociedade começa a se armar. “Os indivíduos envolvidos em crimes vão continuar adquirindo e usando armas de fogo porque conseguem de modo ilícito. Aqueles não envolvidos vão comprar por meios legais. O que vai acontecer, é que a probabilidade do uso de armas pelo cidadão comum diante de conflitos será maior”, alerta.
Conter conflitos sociais com armamentos em circulação e uso livre pode ser um caminho complicado, segundo a psiquiatra. “A presença de armas de fogo pode piorar o desfecho do gerenciamento de conflitos. Claro que isso não é uma relação direta, mas no Brasil pode ser, pela desigualdade e violência social, entre outros fatores sociais que contribuem para as crises na segurança”, pontua.
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