Alegando que as medidas cautelares impostas pela Justiça Federal impedem o exercício do mandato do deputado estadual (PSDB-BA), Marco Prisco, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) solicitou um habeas corpus em favor do ex-policial. O deputado é réu em uma ação penal instaurada pela suposta prática de crimes durante a greve dos policiais militares em 2012.
Segundo a AL-BA, de acordo com a Lei Federal 12.848/2013, que anistiou bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos reivindicatórios entre 1997 e a data da publicação, o processo teria perdido objeto, pelo fato de já ter passado mais de oito meses entre a decretação da prisão preventiva e a imposição das medidas cautelares sem audiências ou análise das respostas.
Publicada no dia 7 de março de 2015, às 18h25
