TJ suspende projeto do governo que altera licença-prêmio

O Tribunal de Justiça de Bahia deferiu nesta quarta-feira, 16, o mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelos deputados oposicionistas, solicitando a suspensão do trâmite do Projeto de Lei Complementar - PCL 123/2015, encaminhado a Assembleia  Legislativa pelo Governo do Estado,  em regime de urgência,  alterando o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública. A matéria é considerada mais uma do “pacote de maldades” do Executivo.

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Segundo a decisão, assinada pelo desembargador José Edivaldo Rotondano, a Alba terá que cumprir de imediato a tramitação do PCL que gerou insatisfação entre os defensores públicos da Bahia que, através da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA),  buscaram o apoio da bancada de oposição.  "Fomos alertados de que o projeto do governo teria a autonomia da instituição e entramos com mandado de segurança para barrar a sua tramitação legislativa", informou o líder da bancada, deputado Sandro Régis (DEM).  

Ao conceder a liminar, o Tribunal sustenta a inconstitucionalidade formal do projeto por vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem autonomia funcional assegurada pela Constituição Federal.