Política

Projeto do prefeito para mototaxistas é de faz de conta, dispara vereador

Publicado em 14/07/2016, às 07h10   Redação Bocão News


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Nesta quarta-feira (13), o vereador Everaldo Augusto (PCdoB) apresentou à Câmara Municipal nove propostas de emenda para alteração do Projeto de Lei 119/2016, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas.
Na oportunidade, o parlamentar criticou a proposta do prefeito. Segundo ele, o Projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “O Projeto de Regulamentação do prefeito é de faz de conta e dispensa comentários”, destacou. 
Entre as solicitações apontadas pelo vereador estão o livre acesso aos bairros da cidade para coleta de passageiros com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical, baseada em estudos sobre despesas com combustíveis e manutenção dos veículos; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de 5 anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário; vida útil de 8 anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até 6 anos de fabricação, entre outros.
Membro da Comissão de Constituição e Justiça, Everaldo acredita as emendas sejam aceitas pelo relator, votadas e aprovadas pela Casa. 

Classificação Indicativa: Livre

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