Mais de 200 mil casos em todo o país devem ser revisados por juízes em todo o país após nova Lei 12.403 que regulamenta a prisão.
Esta é a opinião de especialistas ouvidos pelo site G1 sobre as mudanças previstas na Lei que altera o Código de Processo Penal e entram em vigor no dia 5 de julho. Para juristas, a norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.
A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a quatro anos, como os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente. A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.
