Apresentado projeto reformulado para regulamentação dos mototaxistas em Salvador

Os vereadores Luiz Carlos Suíca (PT) Claudio Tinoco (DEM) e Everaldo Augusto (PCdoB) apresentaram, nesta quarta-feira (10), um substitutivo ao Projeto de Lei nº 67/2013 – de autoria do petista – que autoriza a prefeitura de Salvador a criar o Serviço de Transporte de Mototáxis (STMT) na capital baiana. A matéria – protocolada na mesa-diretora da Câmara Municipal de Salvador (CMS) – regulamenta a atividade dos profissionais em transporte individual de passageiros (mototaxista), em entrega de mercadorias e em serviço comunitário (motoboy) com o uso de motocicleta no município.

Autor da iniciativa, Suíca pede sensibilidade aos outros vereadores da Casa para aprovar o projeto com celeridade. “Já é uma realidade em todo o país e também em nossa cidade a presença desses profissionais que, com o uso de motocicletas, fazem entregas de mercadorias, transporte de passageiros e serviços comunitários de ruas. Prestam, sem dúvida alguma, mesmo com algumas controvérsias e oposições de segmentos sociais com forte influência econômica e política, relevantes serviços à sociedade, exercendo de forma rápida e dinâmica, descentralizando e desconcentrando o transporte público de Salvador, cada vez mais saturado e insuportável para a maioria esmagadora de nossa população”, declarou o petista.

Segundo Tinoco, a administração municipal deverá planejar, administrar, fiscalizar e disciplinar o funcionamento do novo sistema com a cooperação dos usuários. “O projeto tem como objetivo regularizar e oficializar o trabalho realizado pelos mototaxistas em Salvador, principalmente, nos bairros mais populares e carentes, além de oferecer condições de conforto e segurança aos usuários e à categoria”.

O exercício das atividades dos mototaxistas e motoboys com o uso de motocicleta foi regulamentado pela União através da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. De acordo com a Associação dos Profissionais Mototaxistas de Salvador (Aspromts), existem hoje 12 mil mototaxistas cadastrados e atuam irregularmente na capital baiana. Já dados do Detran apontam que há 103.825 motos circulando em Salvador e Região Metropolitana.

Normatizações

O alvará de licença do serviço só será concedido aos motoristas devidamente habilitados e os permissionários não poderão ter a mesma licença em outro município. A permissão, que será renovada anualmente, conterá a identificação do permissionário, do veículo e do serviço permitido, o período de vigência e o “nada consta” da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). “O condutor do veículo deverá ser maior de 21 anos, possuir carteira de habilitação na ‘categoria A’ há pelo menos 2 anos e ainda terá que apresentar comprovação do curso de capacitação de condutores, bem como Certificado de Antecedentes Criminais”, ressalta Tinoco.

Já os veículos ciclomotores deverão ter, no máximo, 5 anos de fabricação, com a potência de motor entre 125 e 250 cilindradas; sejam licenciados na categoria de aluguel na Prefeitura; além de constarem a impressão do brasão do Município, o número de ordem em ambos os lados do tanque de combustível, alça metálica lateral para apoio do passageiro, cano de descarga revestido lateralmente com isolante térmico e dispositivos luminoso de identificação frontal e de controle de velocidade. A cor e a tarja identificatória do serviço de mototaxistas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut). Cada veículo deverá estar equipado ainda com dois capacetes destinados ao condutor e ao passageiro, toucas descartáveis para o uso do passageiro, luvas para uso do condutor e colete e crachá identificadores do condutor – conforme modelos definidos também pela Semut.