Publicado em 10/08/2013, às 21h16 Redação Bocão News (twitter: @bocaonews)
Proposta em tramitação na Câmara estabelece o voto aberto nas deliberações do Congresso Nacional sobre vetos presidenciais. O texto ainda determina que, se a análise não for concluída dentro do prazo constitucional de 30 dias, os vetos perderão a validade automaticamente, devendo o texto aprovado pelo Legislativo ser reenviado na íntegra à Presidência da República para promulgação.
As medidas estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição 242/13, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Para o deputado, a sistemática vigente não favorece o processo legislativo, uma vez que os prazos não são cumpridos. “Isso gera uma lacuna no sistema revisional dos vetos presidenciais, comprometendo, portanto, o exercício do Poder Legislativo em sua plenitude”, argumenta Colatto.
Tramitação
A PEC será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.
Classificação Indicativa: Livre
