André Porciuncula revela pontos que motivaram veto à Lei Paulo Gustavo; confira

O ex-secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, contou, em conversa exclusiva com o BNews, os motivos que levaram o presidente Jair Bolsonaro (PL) a vetar a Lei Paulo Gustavo. “Três pontos gravíssimos foram identificados no Projeto de Lei que ferem o Pacto Federativo e a Lei Orçamentária”, disse.

Aprovada na Câmara Federal e no Senado e vetada por Bolsonaro, a lei prevê a aplicação de R$ 3,8 bilhões em ações emergenciais para conter os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor cultural. Do valor total, R$ 2,79 bilhões seriam voltados à área audiovisual, enquanto R$ 1,06 bilhão iria para ações emergenciais. O dinheiro das transferências sairia do superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura e operado diretamente pelos estados e municípios. A proposta também autoriza o uso de dotações orçamentárias da União e outras fontes não especificadas no projeto.

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Segundo Porciucula, o valor mencionado fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não há menção no texto de qual lugar o recurso deve ser retirado. “Nós temos um teto de gastos orçamentários, estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Então quando o Governo vai fazer um gasto maior, ele tem que tirar de algum. Como já estamos no teto, por causa dos gastos com a pandemia, o Congresso quando aprova uma lei que impacta orçamentariamente, ele tem que indicar de onde vai tirar. Eles não fizeram isso e só falaram que iam gastar. Como por exemplo, eu tenho despesas obrigatórias em saúde, segurança pública, educação e o Congresso tem que me dizer de onde vai sair isso. Eu não posso simplesmente adicionar despesa por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então esse projeto é ilegal por si só”, afirmou.

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Apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) com o apoio de outros parlamentares, a proposta de lei previa destravar parte dos recursos dos fundos públicos voltados para o fomento do setor cultural e destinar aos estados e municípios. No entanto, o braço direito do secretário especial da Cultura, Mário Frias, ressaltou que esta ação fere o Pacto Federativo. “O Estado, o Município e a União são independentes entre si. Existem dimensões de competência exclusivas. A lei Paulo Gustavo viola o Pacto Federativo porque pega um fundo nacional de cultura e inviabiliza o Governo Federal de definir suas políticas públicas culturais com esse fundo. Tirando atribuição e competência exclusiva da União e dando para municípios e estados sem participação do governo federal. O Governo Federal não pode dizer que tipo de investimento vai receber esse recurso, quais critérios. Nada. Então, na prática, a lei é inconstitucional também por este motivo e isso é muito grave”.

Apesar de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, André Porciuncula ainda classifica como “escandaloso” o fato de a lei não definir o que seriam “gastos culturais”. “A lei fala que o dinheiro pode ser usado para qualquer tipo de gasto. Então se o sujeito está ali, com dívida trabalhista ele poderia usar esse dinheiro para pagar essa dívida trabalhista. Se o sujeito tem dívida com fornecedor, ele pode usar esse dinheiro para pagar fornecedor. Então pode gastar com qualquer coisa da cabeça dele. Esse ponto para mim é o mais escandaloso. Pegar dinheiro da cultura e viabilizar o uso para qualquer coisa que não seja especificamente cultural”, disse o ex-secretário, ressaltando que o setor de eventos, considerado o mais afetado pela pandemia, não foi citado no Projeto de Lei. “Dos 3,8 bilhões, 2,8 bilhões seriam para o setor audiovisual que é o que menos precisa. O setor mais impactado foi o de eventos, que não é nem beneficiado e nem lembrado. A Lei Paulo Gustavo não define critérios objetivos, não diz como o recurso vai ser aplicado. É uma bagunça generalizada. Então o intuito aí, obviamente, é distribuir dinheiro para Estados e Municípios”, afirmou.

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Questionado sobre as críticas direcionadas ao governo Bolsonaro em relação à incentivos à cultura, Porciuncula foi taxativo. “Pura balela. O governo federal bateu todos os recordes em investimento em cultura. Para se ter uma ideia, no ano passado na Lei Rouanet, liberei 1,9 bilhão, Foi liberado mais 3 bilhões para Estados e Municípios e mais 1,2 bilhão em setor audiovisual. Ao todo juntando 2020 e 2021 liberamos mais de 7 bilhões de reais para a cultura. Foi o maior valor histórico investido na área em dois anos. Então tudo isso que falam são apenas narrativa política”, finalizou.

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