Bahia pode ter lei que proíbe nomeação de condenados por violência contra a mulher no serviço público

Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos comissionados e funções de confiança no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD). De acordo com a proposta do parlamentar, a vedação vale para a administração pública direta e indireta da Bahia e se aplica a condenações com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Além dos condenados, o projeto também inclui pessoas que estejam com medidas protetivas de urgência em vigor, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A restrição valerá durante o cumprimento da pena e por mais cinco anos após o término, segundo a proposta.

O texto foi apresentado na Alba na última quinta-feira (23) e ainda vai tramitar nas comissões da Casa Legislativa antes de ser apreciado no plenário. Caso seja aprovado, o texto ainda depende de sanção do Governo da Bahia.

Dados apontam o problema estrutural ocasionado pela violência contra a mulher no cotidiano da Bahia. Dados da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher divulgados no último ano apontam que 27% das mulheres baianas relataram já terem sofrido violência doméstica ou familiar. Entre 2017 e 2025, o estado registrou 891 feminicídios, com média de um caso a cada quatro dias, concentrando-se em mulheres jovens (20-44 anos) e pardas. A violência física e psicológica predomina, frequentemente praticada pelo cônjuge.

Exigências mais duras para nomeação

O texto determina que, para assumir cargos comissionados ou funções gratificadas, será necessário apresentar:

-certidão de antecedentes criminais atualizada;
-declaração formal de que o nomeado não se enquadra nas restrições previstas.

A administração pública poderá ainda consultar bases de dados do Judiciário para verificar as informações. Segundo a proposta, caso haja omissão ou falsidade, o projeto prevê exoneração imediata, além de responsabilização administrativa, civil e penal.

O projeto de lei traz ainda que nomeações feitas em desacordo com a lei serão consideradas nulas de pleno direito, ou seja, sem validade jurídica.

Na justificativa, Alex da Piatã afirma que a medida busca reforçar os princípios da moralidade administrativa e da proteção à dignidade da mulher.

"A Administração Pública deve se pautar não apenas pela legalidade, mas também por valores éticos e sociais que reflitam o compromisso do Estado com a proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, permitir que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher ocupem cargos de confiança no serviço público representa uma contradição com os princípios que regem a atuação estatal", declarou o deputado.

A violência contra a mulher é uma realidade que ainda persiste de forma alarmante no Brasil, exigindo não apenas medidas repressivas, mas também ações preventivas e simbólicas que reafirmem o posicionamento institucional do Estado no enfrentamento a esse tipo de conduta", acrescentou.

O texto também destaca que a proposta tem caráter preventivo e protetivo, e não punitivo, além de dialogar com políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Caso seja aprovado, o projeto entra em vigor na data de sua publicação.