Bolsa Família: Falta de diálogo interno do governo da Bahia teria prejudicado fiscalização de quase R$ 17 bilhões

Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas nos procedimentos da gestão Jerônimo Rodrigues (PT) em relação ao acompanhamento do Bolsa Família na Bahia ao longo de 2023 — quando o programa foi retomado, já no governo Lula, após vigorar como Auxílio Brasil durante a gestão Bolsonaro.

A BNews Premium obteve acesso à íntegra do relatório que analisou as condicionalidades do programa social — que são critérios definidos pelo governo federal, dos quais as famílias assumem o compromisso de seguir à risca como condição para que continuem a receber o benefício.

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Com isso, é dividido entre as esferas federal, estadual e municipal o papel de acompanhar se essas condicionalidades estão realmente sendo cumpridas. São elas:

• Realização do acompanhamento pré-natal;
• Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
• Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 7 anos;
• Para as crianças de 4 a 5 anos, frequência escolar mínima de 60% e de 75% para os beneficiários de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica.

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Como forma de apoiar a gestão e a execução descentralizada do Bolsa Família, são destinados aos estados recursos provenientes do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família e Cadastro Único — indicador que associa a gestão por resultados aos recursos financeiros a serem transferidos para estados e municípios, que devem ser utilizados para a melhoria da gestão desses programas. 

Na Bahia, as Secretarias de Assistência Social (Seades), de Saúde (Sesab) e de Educação (SEC) têm essa responsabilidade. De modo geral, sob o guarda-chuva das secretárias Fabya Reis, Roberta Santana e Adélia Pinheiro, respectivamente, as pastas cumpriram suas atribuições no acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família ao longo de 2023.

No entanto, a CGU constatou que as “secretarias necessitam de melhorias e intensificação na atuação conjunta” devido à falta de diálogo intersecretarial. Além disso, o órgão identificou limitações na atuação dos Conselhos Estaduais, sobretudo os de Saúde (CES) e de Educação (CEE) da Bahia, no que diz respeito ao acompanhamento dessas condicionalidades.

Dados consultados pela BNews Premium junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome apontam que, em 2023, mais de R$ 16,8 bilhões (R$ 16.840.896.214) foram enviados pelo governo Lula à Bahia — valores que beneficiaram, em média, cerca de 2,5 milhões de famílias baianas por mês.

No entanto, a falta de diálogo entre a Seades, Sesab e SEC apontada pela CGU pode ter prejudicado a fiscalização dessas cifras, uma vez que algumas famílias beneficiadas podem não ter atendido aos critérios acordados anteriormente — o que geraria o bloqueio ou cancelamento do benefício.

O relatório da CGU destaca a realização de uma série de entrevistas com membros dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, Saúde e Educação. Nesse contexto, a maioria dos entrevistados informou não haver ações específicas para prestar informações, esclarecimentos ou ajuda às famílias beneficiárias do Bolsa Família na Bahia.

Inclusive, na maioria dos casos, os conselheiros de saúde e de educação afirmaram não ter conhecimento nem acesso sobre os dados de acompanhamento das condicionalidades. Além disso, eles ainda relataram desconhecer o recebimento de denúncias e reclamações sobre o tema.

Nessa esteira, também há indícios de que a identificação, a avaliação e o apoio às famílias beneficiárias do programa social — ou em situação de vulnerabilidade — também podem ter sido comprometidos. Em seu relatório, a CGU destacou que a deficiência na articulação impacta negativamente a atuação dos conselheiros.

Os gestores da área de assistência social consideram que a desatualização dos normativos relacionados ao acompanhamento das condicionalidades do PBF [Programa Bolsa Família] impacta no desempenho de suas atribuições. Ressalta-se ainda a necessidade de melhor governança da política, como modo de potencializar uma atuação intersetorial entre as pastas de saúde, educação e assistência social”, dizia um trecho do relatório da CGU.

Confira os valores repassados pelo Bolsa Família para a Bahia em 2023:

Famílias ‘ao léu’

De acordo com a auditoria da Controladoria-Geral da União, à exceção do Conselho de Assistência Social da Bahia (Ceas), todos os outros afirmaram que não existem ações específicas de acompanhamento ou de fiscalização das atividades estaduais e/ou municipais voltadas à gestão das condicionalidades.

Além disso, conselheiros de saúde e de educação registraram que os beneficiários conhecem as condicionalidades, mas não entendem, de modo geral, a importância do seu cumprimento como forma de superação das vulnerabilidades a que estão expostos.

O Conselho de Educação da Bahia ainda informou à CGU que recebe demandas do Ministério Público da Bahia (MP-BA), sobretudo acerca de escolas que não realizam o acompanhamento da frequência de forma adequada.

Dessa forma, conclui-se que a atuação dos conselheiros, sobretudo das áreas de educação e de saúde, é insuficiente para o melhor funcionamento do PBF, impactando negativamente nos índices de monitoramento das condicionalidades. Dentre as principais causas para o resultado observado, entende-se faltar uma articulação entre as secretarias para melhor orientação e definição dos papéis dos conselheiros”, concluiu o relatório do órgão.

Apesar de ressaltar que o ‘cenário ideal’ consistiria numa força-tarefa entres as pastas do governo baiano, a CGU afirma que “existe uma visão predominante de que o Bolsa Família seja de responsabilidade da Assistência Social, que deve ter o protagonismo da política”.

Com base nos relatos de conselheiros, a CGU listou intervenções que podem servir de subsídio ao atendimento das condicionalidades do Bolsa Família. Confira:

• São necessárias melhorias na infraestrutura, a exemplo de veículos que consigam entrar nas localidades e acesso à internet. De modo geral, também foi destacada a necessidade de melhoria dos locais de atendimento, cuja precariedade impede a coleta de dados essenciais à verificação das condicionalidades;
• Meios como rádio e orientação presencial nos locais de atendimento, mutirões sociais nos bairros, devem ser somados a ações de campanha promovidas pela internet, que nem sempre alcançarão a população-alvo. Inserções televisivas também foram citadas como formas eficazes de orientação à população.
• Para além da capacitação técnica contínua acerca das condicionalidades, há necessidade de treinamento e atenção voltados para um atendimento humanizado da população vulnerável. Nessa mesma esteira, argumentou-se que uma orientação preventiva aos usuários do Programa seria mais eficaz que uma comunicação de caráter punitivo, realizada na iminência de perda de acesso aos recursos do PBF;
• A necessidade de uma melhor coordenação entre os atores e definição dos papéis a serem executados pelos Conselhos Estaduais, sobretudo da Educação e Saúde, também foi elencada como fator de melhoria a ser implementada. 

O que diz o governo da Bahia

A BNews Premium questionou a Seades, Sesab e SEC sobre o relatório da CGU. Por meio de nota, as pastas destacaram que entende-se por condicionalidades o acesso aos direitos sociais básicos de educação, saúde e assistência social e não como forma de punir as famílias pelo não cumprimento aos critérios estabelecidos por lei.

Diante desse contexto, o governo da Bahia afirmou que as ações vêm sendo implementadas pelas Coordenações Estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social, em alinhamento com as diretrizes nacionais, realizando apoios técnicos e monitoramentos de dados, visando melhorias nos resultados dos indicadores dos municípios baianos, considerando os desafios de:

• Acompanhar 1,9 milhões de alunos de 4 a 17 anos incompletos, para registro da frequência escolar em cinco períodos ao longo do ano letivo o que envolve as redes estadual, municipal, privada e federal;
• Acompanhar 3,9 milhões de pessoas avaliando o estado nutricional e imunização de crianças menores de 07 anos incompletos e pré-natal para gestantes em atendimento na atenção primária à saúde em dois períodos no ano. 

Neste processo, outro ponto a ressaltar, é a atuação da Comissão Intersetorial do PBF de garantir a articulação entre as três secretarias, no âmbito da gestão das condicionalidades do Programa e desenvolver ações complementares. Trata-se de uma instância fundamental para o trabalho integrado entre as áreas de assistência social, saúde, educação e de outras áreas”, dizia a nota enviada a BNews Premium.

A Seades, Sesab e SEC ainda destacaram que têm realizado ações de busca ativa para identificação de famílias em situação de vulnerabilidade e riscos sociais para inclusão nos Programas Sociais, prática adotada na educação para localização de alunos beneficiários, bem como atividades realizadas pelas equipes de saúde da família.

A Seades ainda informou que vem realizando o debate desta pauta no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), uma instância de pactuação do Sistema Único de Assistência Socia (Suas), composta com representantes de municípios e estados.

Ainda de acordo com nota enviada à BNews Premium, considerando a média nacional no acompanhamento das condicionalidades, a Bahia figura em 9º lugar. A gestão estadual pontuou que a Bahia seria segundo colocado no país, se considerássemos o desempenho relativo ao contingente populacional referenciado ao programa, logo em monitoramento de condicionalidades.

Confira o quadro enviado pelo governo da Bahia à BNews Premium:

Ainda por meio de nota, o governo da Bahia destacou que a fiscalização dos recursos repassados, à exemplo do montante de cerca de R$ 17 bilhões em 2023, não é de responsabilidade da gestão estadual ou dos conselhos, e sim, das "políticas integradas na gestão do Programa e condicionalidades, o papel do acompanhamento das famílias, cujo percentual médio anual alcança quase a totalidade do público beneficiário".

No entanto, o posicionamento do governo baiano vai de encontro ao que diz a Lei nº 14.601/2023 — citada pela CGU em seu relatório — onde afirma que o acompanhamento de condicionalidades, compete também à gestão estadual, já que ficou instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD), a ser utilizado em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.

O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social, que se constitui em órgão de instância deliberativa de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil”, afirma um trecho do relatório da CGU.