Política
O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou a lei que regulamenta os estacionamentos com suporte para carros elétricos na capital. A decisão foi publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial do Município.
A lei Nº 9.730/2023 autoriza que as "vagas em estacionamentos públicos, no município de Salvador, que vierem a disponibilizar recarga para carros elétricos contenham o que especificam, na forma desta Lei".
O artigo 1º autoriza que as vagas em estacionamentos públicos contenham: modo de recarga do veículo elétrico conforme normas técnicas; medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias; e suporte de mídias eletrônicas nos pontos.
Já o artigo 2º determina que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas vencedoras de certame a ser regulamentado pelo Poder Executivo. A lei entra em vigor a partir da publicação.
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