Bruno Reis sai em defesa da lei que regulamenta kits na Praia do Porto da Barra

O prefeito Bruno Reis (Bruno Reis)  se posicionou na manhã desta quinta-feira (16) sobre a aprovação do projeto de lei (PL) 21/25, aprovado na Câmara Municipal de Salvador, que proíbe a instalação de kits com sombreiro, cadeiras e mesas, sem solicitação dos banhistas, na praia do Porto da Barra.

Segundo Bruno Reis, ele ainda não teve acesso ao projeto de lei, mas a medida se aplica às ações já executadas, onde os kits só são instalados com a solicitação dos banhistas, e a medida será uma forma de regulamentar a prática dentro da lei.

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“Eu ainda não tenho acesso ao conteúdo, mas, pelo que vi na imprensa, se for para regulamentar a utilização da faixa de areia, já enfrentamos essa questão no passado, vocês lembram disso. Hoje, os permissionários, os barraqueiros de praia, só podem colocar os kits à medida que o cidadão solicita, diferente do que era no passado. Se o projeto vier regulamentar isso, na prática não haverá alteração nenhuma, porque nós já implementamos isso. O fato de ter uma lei dá mais segurança jurídica”, afirmou.

Com o projeto de lei, o descumprimento das regras pode levar a advertência, multa, apreensão dos equipamentos e suspensão da permissão ou concessão.