Contagem regressiva: Bolsonaro terá 5 dias para apresentar recursos contra acusação de golpe

Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do núcleo 1 por tentativa de golpe de Estado terão até a próxima segunda-feira (27) para apresentar os chamados embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF), recurso usado para solicitar o esclarecimento de uma decisão judicial. 

Nesta quarta (22), a Suprema Corte publicou a decisão da Primeira Turma que condenou o ex-presidente a 27 anos de prisão. A decisão foi publicada no Diário da Justiça.

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Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos — os embargos de declaração e os embargos infringentes. Estes últimos só são aceitos se houver, pelo menos, dois votos pela absolvição, o que não aconteceu no julgamento desse caso.

Embora raramente mudem o resultado de um julgamento, eles permitem apontar eventuais contradições, omissões ou obscuridades nos votos dos ministros. 

Na prática, costumam ser rejeitados pelo STF e são frequentemente interpretados como manobras para protelar o fim da ação penal.