Deputado apresenta projeto que impede condenados por crime contra menores de atuar no serviço público

Com objetivo é garantir a proteção integral e prioritária às crianças e adolescentes, o deputado estadual Pancadinha (Solidariedade) apresentou um projeto de lei que busca impedir que pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes ocupem cargos, empregos ou funções públicas no Estado da Bahia. 

O PL, além de prevê a vedação em nomeações para cargos em comissão ou de confiança, admissões em concursos públicos, ainda determina que a restrição permanecerá pelo período correspondente à pena imposta, incluindo seus efeitos secundários, salvo decisão judicial em contrário.

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O parlamentar destacou que o PL foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e ressaltou que nenhuma forma de violência, negligência ou exploração pode ser tolerada em ambientes institucionais.

“É razoável e proporcional impedir que pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes assumam funções públicas em contextos que envolvam esse mesmo público. A proposta não cria uma nova pena, mas atua como barreira administrativa protetiva”.