Política
DivulgaçãoPublicado em 12/03/2023, às 13h56 Cadastrado por Edvaldo Sales
Deputado federal, Fábio Garcia (União Brasil) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir o respeito à “coisa julgada”. As informações são de O Antagonista.
De acordo com o parlamentar, a proposta visa instituir o quórum qualificado de dois terços dos membros de tribunais superiores em discussões que já tenham jurisprudência firmada pelas cortes. Além disso, o texto define que cabe ao Congresso definir as hipóteses em que matérias com trânsito em julgado poderão ser revistas pelo Judiciário.
A PEC de Garcia altera o artigo 5º e 102 da Constituição “de modo a preservar e reafirmar a posição de destaque do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e especialmente da coisa julgada naquilo que conflitarem com decisões supervenientes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle vertical de validade normativa”.
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