Empresas ligadas a bets ligais viram alvo do MP-BA, que pede bloqueio de R$ 5 milhões

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra três empresas ligadas à intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas de quota fixa. De acordo com o órgão estadual, as empresas Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A estariam envolvidas nas ilegalidades.

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Na ação, o MPBA requer o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões, com o objetivo de assegurar eventual execução de obrigações de pagamento decorrentes da ação. No pedido definitivo, o Ministério Público requer a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, com a inclusão dos respectivos sócios, além do encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos. A ação ainda pede à Justiça que as empresas sejam obrigadas a adotar mecanismos de controle das transações, incluindo consulta à relação de operadores de apostas autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Como funcionava o esquema

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, as duas primeiras empresas teriam realizado a intermediação de pagamentos para casas de apostas não autorizadas, sem adotar diligências consideradas necessárias para verificar a idoneidade das empresas beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações atípicas. A Cartos, por sua vez, teria disponibilizado tecnologia e infraestrutura para viabilizar a intermediação de pagamentos junto à Nuoro Pay.

O MP-BA aponta que a investigação começou a partir de uma representação apresentada ao MPBA por um consumidor que relatou ter sido vítima de golpe envolvendo plataformas de apostas e as intermediadoras de pagamento, com prejuízo superior a R$ 100 mil. O denunciante também encaminhou informações sobre o caso ao Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público do Paraná, Receita Federal e Polícia Federal.

Durante a investigação, o MPBA realizou levantamento em plataformas de reclamação de consumidores. Em consulta realizada em julho do ano passado, foram identificados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay, classificados, entre outros temas, como pedidos de estorno de valores, consultoria financeira e reclamações sobre problemas não solucionados. O documento registra ainda relatos de golpes e fraudes financeiras envolvendo jogos e apostas.

Para Suzart, trata-se de uma estrutura na qual as plataformas de apostas não receberiam diretamente os valores dos jogadores. Segundo os elementos reunidos no inquérito, seriam utilizadas 'fintechs', intermediadoras de pagamento e empresas receptoras para movimentar os recursos, dificultando a identificação dos destinatários finais.

O documento também aponta que, em determinados comprovantes de transferência, o nome das plataformas de apostas não aparecia. Ainda segundo a investigação, foram identificadas situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares, como empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e alterações sucessivas de composição societária.