Estado aprova projeto de lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol

Um projeto de lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol em todo o Amazonas foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). O PL segue para sanção do governador Wilson Lima (União Brasil). As informações são da CNN.

A casa legislativa tem 20 deputados, desses, 19 deram votos favoráveis. O atual presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), não votou, justamente por comandar a Casa Legislativa.

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O PL 166/2024, de autoria do deputado estadual Abdala Freixe (Avante), permite o fornecimento dos medicamentos, incluindo os que tiverem tetrahidrocanabidiol (THC), principal componente da maconha, quando houver indicação médica.

Esse tipo de medicamento já é regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde o ano de 2020. A Secretaria da Saúde do Amazonas terá até o dia 5 de dezembro para criar uma comissão de trabalho que implante as diretrizes aprovadas. O projeto diz ainda que os medicamentos com concentração máxima de THC só serão fornecidos com autorização da Anvisa.

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