Ex-prefeito de município baiano é condenado a devolver valor milionário aos cofres públicos

O ex-prefeito de Brejões, Alessandro Rodrigues Brandão Correia (REDE), conhecido como Sandro Correia ou Sandro de Juca, foi condenado a devolver R$6.101.221,60 milhões aos cofres públicos. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A decisão cabe recurso. 

Investigações sobre o caso apontaram que entre junho e dezembro de 2022 foram realizadas transferências de R$ 6,1 milhões oriundos da  conta bancária destinada aos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sem a existência de documentação que comprovasse a regularidade dos gastos. 

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Além da devolução de R$6.101.221,60 milhões aos cofres públicos, foi aplicada ainda uma multa de R$ 20 mil ao ex-prefeito. Para a Justiça, a defesa de Sandro de Juca alegou que os recursos transferidos foram aplicados em ações de educação como obras em unidades escolares, compra de equipamentos e material didático, além da construção de creches. 

Em parecer, a 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA chegou à conclusão de que os materiais apresentados não correspondiam com as movimentações financeiras investigadas, não sendo válidas para comprovar o destino do dinheiro. 

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, pontua que a falta de documentação comprobatória das despesas e a realização de transferências sem identificação dos destinatários configuram grave irregularidade, causando danos ao erário e violação aos princípios da legalidade, moralidade e transparência que regem a administração pública.