Itamaraty se posiciona contra PEC que libera parlamentares em embaixadas

O Itamaraty e a Consultoria do Senado se manifestaram contra uma proposta que autoriza deputados e senadores a assumirem embaixadas sem que precisem abrir mão do mandato. Atualmente, a Constituição libera que parlamentares assumam cargos de ministro de Estado ou secretários estaduais sem que percam o mandato. Além disso, podem ser chefes de uma missão diplomática, desde que ela seja temporária.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada, porém, amplia a regra e permite que parlamentares também assumam embaixadas de forma permanente. O tema, cujo projeto é de autoria do senador Davi Alcomumbre (União Brasil-AP), foi incluído de última hora nesta quarta-feira (6) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas a votação foi adiada após pedidos de senadores de oposição e da base do governo.

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O Ministério das Relações Exteriores se posicionou dizendo que a aprovação da PEC afetaria a cláusula pétrea da separação de poderes e a competência privativa do presidente da República.

"Todo embaixador deve obediência ao presidente da República, por intermédio de seu principal assessor de política externa, o ministro das Relações Exteriores. Há exemplos de eminentes ex-parlamentares, indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado, que desempenharam com brilho a responsabilidade de embaixador. Nesse caso, o ex-parlamentar é servidor do Poder Executivo Federal, subordinado ao Presidente da República", pontuou por meio de nota.

Já a consultoria do Senado se posicionou dizendo que, além de quebrar o princípio da separação entre os poderes, há o risco de que os cargos sejam utilizados para negociações políticas.

A Casa Civil já havia afirmado através de um ofício que vê afronta à separação dos poderes e também que a proposta incorre em incompatibilidade com o exercício da função diplomática. "[A PEC] distorce o equilíbrio constitucional entre a competência privativa do presidente da República de celebrar tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e a competência exclusiva do Congresso Nacional de sobre eles resolver definitivamente", diz o documento.

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