Justiça impede vereadores de fazer vistoria em escolas a pedido da prefeitura

A Justiça de Niterói, no Rio de Janeiro, proibiu três vereadores (Eduardo Paiva e Fernanda Loubach, do PL, e Professor Túlio, do PSOL) de inspecionar escolas municipais sem autorização da Câmara Municipal e aviso prévio à Secretaria de Educação. A decisão ocorreu após um pedido da Prefeitura da cidade, que alegou riscos à segurança.

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As informações são de O Globo. Os parlamentares criticam a decisão do Judiciário. Os edis afirmaram que o  governo municipal tenta impedir a ficalização e esconder problemas da rede pública de ensino. 

O município alegou que as visitas dos vereadores estavam sendo realizadas em horário de aula, que eles iam acompanhados de terceiros não identificados, e registravam imagens sem autorização dos responsáveis, causando “tumulto e insegurança”, além de descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A juiza da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Niterói diz que a decisão busca proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sem interferir na função fiscalizadora do Legislativo.

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