Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e TCU com veto a penduricalhos

O presidente Lula (PT) sancionou o reajuste para carreiras dos servidores da Câmara dos Deputados e Senado, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

A sanção vetou penduricalhos que poderiam ultrapassar o teto constitucional — fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais. As propostas aprovadas pelo Congresso Nacional, estabelecem reajuste para o ano de 2026.

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Os servidores efetivos e de carreira receberão aumento de 9,25% e os que ocupam cargos em comissão, um reajuste ponderado de 8,63%.

Lula vetou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia — essas podendo ultrapassar o teto.

Segundo o Planalto, os vetos aconteceram porque os reajustes contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato — que se encerra em dezembro — e não possam ser cumpridas dentro dele.

A medida acontece após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidir suspender o pagamento de salários e "benefícios/penduricalhos" do funcionalismo público federal.