Lula vai revogar decretos polêmicos de Bolsonaro; saiba quais

O presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve revogar atos do presidente Jair Bolsonaro (PL) relativos à posse e ao porte de armas de fogo. Foi o que disse o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), que coordena o grupo técnico da Justiça e Segurança Pública na equipe de transição.

Não há dúvida de que há um escopo principal do grupo, porque é um compromisso do presidente Lula, e nós temos de ter um duplo olhar. O primeiro olhar: olhar daqui para a frente. Nós temos uma lei vigente, o Estatuto do Desarmamento, que foi objeto de desmonte por atos infralegais, abaixo da lei. Isso, sem dúvida, é um tema fundamental do grupo de trabalho. É um tema que o presidente Lula escolheu e foi aprovado pela sociedade brasileira”, afirmou Dino em declaração dada na chegada ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília, sede do Gabinete de Transição.

Dino disse que objetivo é fazer valer o que estava previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. Ele pontuou ainda que a revogação dos decretos pode vir a restringir o acesso de quem adquiriu armas nos últimos anos.

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O tema, daqui para frente, exige algumas reflexões. A primeira: existe direito adquirido a faroeste? Não. Existe direito adquirido a andar com fuzil, metralhadora? Não. Imaginemos a questão de um medicamento que hoje é permitido e, amanhã, passa a ser proibido. Alguém terá direito adquirido a continuar a tomar o medicamento? Não. É possível que haja um efeito imediato, inclusive no que se refere aos arsenais já existentes? Sim, é possível.”