Lula veta projeto e estágio não valerá como experiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o Projeto de Lei nº 2.762/2019. O texto previa que o estágio fosse considerado experiência profissional.

A proposta, que pretendia alterar a Lei do Estágio, ainda determinava a regulamentação pelo poder público de hipóteses em que a experiência contará para seleções em concurso público.

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Na justificativa do veto, Lula disse que o projeto é inconstitucional e vai contra o interesse público.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos”, justifica o presidente.

Segundo o governo, o projeto é inconstitucional porque “a previsão de regulamentaçeão genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no Presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes, previstas nos art. 2º e art. 18 da Constituição”.