Morro do Chapéu: Ex-prefeito é multado por irregularidades em processos licitatórios; entenda

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram, em sessão realizada na última terça-feira (8), procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Morro do Chapéu, no norte da Bahia, Leonardo Rebouças Dourado Lima (PP).

De acordo com o TCM-BA, isso aconteceu em razão de irregularidades em processos licitatórios e em pagamentos referentes as despesas com manutenção preventiva e corretiva de veículos nos exercícios de 2017 a 2019. As contratações alcançaram o expressivo montante de R$1.905.870,63.

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O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Além disso, o ex-prefeito foi multado em R$12 mil.

Segundo com a área técnica do TCM, os credenciamentos realizados para a contratação de oficinas mecânicas serviram como instrumento de burla ao procedimento licitatório adequado, motivo pelo qual foi recomendada a remessa da documentação e cópia do processo administrativo ao MPE para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Além disso, o ex-prefeito não conseguiu justificar a ausência de publicação do aviso de credenciamento no Diário Oficial do Estado, o descumprimento da preferência pelo Pregão eletrônico e a realização de pagamentos sem indicação de processos licitatórios. Conforme o TCM, cabe recurso da decisão.