Mulheres estão liberadas para usar spray de pimenta para se proteger de agressores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornou em lei o projeto que autoriza mulheres a comprar e manter a posse de spray de pimenta e de outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24).

A lei define o aerossol como um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, produzido com spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes.

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As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da
substância ativa e os padrões de segurança do aerossol de extratos vegetais serão
definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

Os recipientes com capacidade superior a 50 ml de aerossol de extratos vegetais são classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e aos demais órgãos responsáveis pela segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.

Menores não podem usar

A lei foi sancionada com alguns vetos. O presidente Lula vetou o trecho aprovado pelo Congresso que permitiria a compra por adolescentes de 16 e 17 anos, desde que houvesse autorização expressa dos pais ou responsáveis.

Com o veto, menores de idade ficam impedidas de adquirir o produto com base na nova legislação. O governo também retirou a exigência relacionada à apresentação da autorização do responsável no momento da compra.