AL-BA contesta decisão do TJ-BA sobre incorporar aumento de servidores

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) contestou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que nesta terça-feira (18) decidiu que o Legislativo incorpore, imediatamente, à folha de pagamento dos servidores o aumento diferenciado concedido pela Casa, em 1991. Caso o presidente da Casa, Marcelo Nilo (PSL), descumpra a decisão deverá pagar multa diária de R$ 5 mil. Contudo, a AL-BA contestou a decisão do Judiciário.

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Segundo a assessoria da Casa, “a decisão do TJ-BA não levou em consideração a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, que vai levar o assunto para o pleno do STF. Ele proibiu que o tribunal baiano tomasse decisão sobre este caso”. Ainda de acordo com a assessoria, a Assembleia vai entrar com embargo para derrubar a decisão.

De acordo com o advogado do Sindicato dos Servidores da Alba (Sindsalba), Otto Pipolo, o não cumprimento da determinação pode resultar em processo por improbidade administrativa. “Não cabe mais recurso. O descumprimento da decisão pode resultar em prisão. O grande questionamento dos servidores, em todo esse tempo, é porque a Alba incorporou o aumento diferenciado aos tribunais de contas do Estado e dos Municípios, mas não agiu dentro da própria casa”, questiona.

Ainda segundo o sindicato, o valor a ser incorporado à folha é de R$ 128 mil por mês, sendo uma parte do pagamento custeada pela Alba e a outra pelo Funprev, em razão de alguns servidores serem aposentados.

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