Prefeitura sanciona lei que proíbe moradores de exigir que entregadores subam até a porta de apartamentos

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinou nesta quarta-feira uma nova lei. Ela proíbe que moradores de condomínios obriguem entregadores de aplicativos (como de comida e mercado) a subirem até a porta dos apartamentos.

Isso vale só para entregas pequenas, como marmitas e compras de supermercado.

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Pela lei, nesses casos, o cliente precisa pegar o pedido na portaria do prédio ou em outro lugar que o condomínio já tenha combinado antes.

O objetivo da regra é deixar os entregadores mais seguros e ajudar a organizar melhor as entregas dentro dos prédios.

A lei também obriga as empresas de delivery a avisarem claramente, na hora da compra, que não é obrigatória a subida dos entregadores até os apartamentos. Assim, evita briga entre moradores, porteiros e os trabalhadores.

Segundo a prefeitura, a norma busca equilibrar direitos e deveres, respeitando as regras internas dos condomínios e as condições de trabalho dos entregadores, que frequentemente relatam situações de constrangimento ou risco ao serem obrigados a circular por áreas internas dos prédios.

Para pedidos pequenos, o entregador não precisa (nem pode ser obrigado a) entrar no prédio e subir até o apartamento.