Projeto sobre motociclistas por aplicativo é aprovado na CCJ; conheça

Um projeto de lei (PL) de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador (CMS). O PL 11/23 tem como objetivo dar segurança jurídica para os motociclistas por aplicativo trabalharem.

“É um projeto que eu dei entrada logo no começo do ano, ele consolida e dá segurança jurídica para os motociclistas por aplicativo trabalharem. Hoje, eles estão trabalhando por uma liminar, ou seja, uma situação completamente instável e esse projeto colocaria uma pá de cal nessa discussão”, destacou o vereador.

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De acordo com o edil, “colocar em lei é o caminho para dar tranquilidade para os motociclistas por aplicativo poderem trabalhar”.

Esse projeto foi aprovado na CCJ e agora vai para a Comissão de Orçamento, essa é a tramitação normal aqui na Casa. Depois pode ser que vá para outra comissão temática, como a de transporte e ficar pronta para ir para o Plenário”.