Projeto de Renan Bolsonaro contra comunismo e nazismo sofre primeiro revés

O projeto de lei do vereador Renan Bolsonaro (PL-SC) que proíbe a exibição de símbolos, emblemas ou qualquer forma de apologia ou doutrinação ao comunismo, socialismo e nazismo em espaços públicos e privados de Balneário Camboriú sofreu o primeiro revés. 

Na avaliação da Procuradoria a primeira proposta de Renan na vida política viola a liberdade de expressão e o princípio do pluralismo político. O parecer ressalta que, embora o nazismo já seja considerado crime no Brasil, o comunismo e o socialismo, apesar das críticas históricas, possuem vertentes democráticas e são objeto de estudo acadêmico legítimo.

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Portanto, a proposição em exame padece de vício de inconstitucionalidade formal orgânica, por usurpar a competência legislativa privativa da União para dispor sobre diretrizes e base da educação nacional”, escreveu o procurador Luiz Alves Nunes Netto.

“O projeto em análise, ao proibir a promoção, defesa ou exaltação de ideologia em ambientes escolares, pode incidir em inconstitucionalidade material ao violar princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre esses princípios, destacam-se o pluralismo político, a liberdade de expressão, bem como a liberdade de cátedra”, acrescentou.

Apesar de considerar o projeto inadmissível, o procurador pede que seja realizada uma audiência pública e que o Conselho Municipal de Educação se manifeste, a fim de garantir a participação social.

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