Regras sobre prevenção de desastres pode ser votada nesta segunda na Câmara

A Câmara dos Deputados realizará mais uma sessão do plenário da 'Casa Baixa' na próxima semana. Entre as pautas que serão discutidas e podem entrar em votação está um projeto de interesse da Defesa Civil. Trata-se do Projeto de Lei (PL) que reformula a legislação sobre prevenção de desastres e estipula os prazos para a elaboração de planos do órgão, está em pauta para essa segunda-feira (11).

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Esse é o PL 2012/22 no qual o Senado Federal possui um texto substitutivo preliminar do relator, deputado Zucco (Republicanos). Nele, podem ser incluidas todas as novas obrigações para o empreendedor que exerce atividades de risco de acidentes ou desastre. Além disso, o projeto determinará que qualquer modificação no empreendimento, a empresa deverá possuir um plano de contingência a fim de evitar qualquer tipo de acidente ou desastre que possa afetar a população.

Vale lembrar que, qualquer mudança das condições de segurança do empreendimento, deverá ser informada de forma imediata aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). Ademais, as empresas precisarão destinar recursos para garantir a segurança do empreendimento e para a reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público. Em caso de votação e aprovação, essas serão as condições para a emissão da licença ambiental de instalação de empreendimentos com risco de desastre.

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