Senado aprova PEC que proíbe extinção dos tribunais de contas

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção dos tribunais ou conselhos de contas dos estados e municípios que já existem. Agora, o texto, que segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta proíbe a criação de novos órgãos para evitar aumento da despesa pública. Apresentado por Eunício Oliveira (MDB), ex-presidente do Senado, o texto é de 2017 e estava parado na Casa desde a ocasião.

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A PEC classifica os tribunais de contas como "permanentes" e "essenciais". Ainda no escopo, uma sugestão de mudança ao projeto que foi acatada: a do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que presidiu a Casa entre 2019 e 2021. Ela prevê que os efeitos da PEC serão aplicados desde janeiro de 2017, sem prazo para acabar.