TCM suspende licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em cidade baiana

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) suspendeu a Concorrência Pública nº 008/2022, realizada pela Prefeitura de Eunápolis, depois que foram apontadas de possíveis irregularidades na licitação.

A decisão atende a um pedido da Embasa, que solicitou a suspensão da licitação até que as irregularidades fossem apuradas. A empresa destacou que o processo licitatório não cumpriu exigências legais como a autorização para atuar na microrregião de saneamento e a apresentação de estudos de viabilidade técnica e financeira.

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Uma decisão cautelar anterior já tivesse suspendido da licitação. No entanto, a Prefeitura de Eunápolis retomou a licitação em outubro de 2024, desconsiderando as falhas apontadas pela Embasa.

O relator do caso, Conselheiro Plínio Carneiro Filho, deferiu a medida cautelar solicitada, alegando que a Prefeitura de Eunápolis não regularizou as falhas observadas e que a continuidade do processo licitatório poderia causar danos irreparáveis à gestão pública. A decisão suspende a concorrência, impedindo a formalização de qualquer contrato até a resolução final da denúncia. O município foi notificado para cumprir a ordem e apresentar esclarecimentos.