Vereador toma atitude sobre lei que obriga frentistas a fiscalizarem bêbados

O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) apresentou na última segunda-feira (26) um Projeto de Lei (PL) visando revogar a Lei Municipal que impõe aos funcionários de postos de combustíveis a obrigação de informar às autoridades policiais sobre “condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez, bem como a registrar e documentar a referida notificação”.

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Sancionada em outubro do ano passado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), a lei prevê multas no valor de dez salários mínimos para os postos de gasolina onde os trabalhadores não denunciem motoristas com sinais de embriaguez.

Os sindicatos representantes dos empresários e dos trabalhadores, o Sindicombustíveis Bahia e o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia (Sinposba), respectivamente, protestaram contra a medida e iniciaram um processo para ingressar em conjunto com um pedido de inconstitucionalidade da referida lei.

“Esta lei coloca como tarefa dos trabalhadores em postos de combustíveis uma atribuição dos órgãos de segurança pública e dos agentes de trânsito. É mais um motivo para esses profissionais sofrerem assédio moral. Não podemos admitir, em hipótese alguma, esse absurdo”, pontuou Vasconcelos.

Além disso, o PL apresentado por Augusto tem como objetivo instituir uma Política Municipal de conscientização voltada para a prevenção de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e direção, “realinhando atribuições e competências exclusivas do Poder Público e excluindo os ônus impostos aos empregados e empresários de postos de combustíveis”, conforme justificativa da proposta.