Política
Divulgação / Câmara Municipal de Barreiras
Uma ação ajuizada no último dia 8 de janeiro na primeira Vara da Fazenda Pública de Barreiras pelos vereadores Hipólito dos Passos de Deus e Antônio Rocha Teixeira contra a Câmara Municipal pretende anular normas aprovadas em sessão realizada em 15 de julho de 2025 que permitem reeleição à Mesa Diretora da Casa Legislativa em 2027.
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Segundo a defesa dos autores, composta pelos advogados Venicius Landulpho Magalhães Neto e João Paulo de Souza Oliveira, as mudanças teriam sido conduzidas com finalidade específica de viabilizar a reeleição do atual presidente para o biênio 2027-2028, o vereador Yure Ramon. Os advogados alegam que isso é vedado pela Constituição e questionam a aprovação da alteração da Lei Orgânica do Município, que trata do assunto.
Ainda de acordo com a defesa dos edis, a legislação prevê que a votação aconteça em dois turnos, intervalo mínimo de dez dias entre os turnos e quórum qualificado de três quintos dos vereadores em cada votação. Segundo a denúncia, a decisão teria ocorrido em um único turno e sem o intervalo mínimo de dez dias, além de que não teria havido comprovação do quórum qualificado. Eles também alegam divergências entre a ata e a gravação audiovisual oficial. O vereador Hipólito teria apresentado questão de ordem durante a sessão e teve seu pedido indeferido.
O advogado Venicius Magalhães Neto esclareceu ao BNEWS o motivo da ação só ter sido ajuizada dia 8 deste mês, já que a sessão aconteceu no ano passado, em 15 de julho.
Foi aberto um procedimento equivocado junto ao Ministério Público primeiro. Após isso, me contrataram. Não foi feito de maneira correta. Não é um problema de inconstitucionalidade, mas sim de vício no procedimento”, explicou. Segundo ele, "a ação está com o juiz para analisar os pedidos liminares".
O outro lado
O BNEWS procurou a Câmara Municipal de Barreiras. Em nota enviada ao portal, por meio da sua assessoria de comunicação, a Presidência da Câmara reafirmou “que todas as atividades legislativas conduzidas nesta Casa, inclusive a sessão realizada em 15 de julho de 2025, obedeceram estritamente aos dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município, bem como ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Barreiras e demais legislações pertinentes. O processo legislativo referente às alterações mencionadas seguiu o rito legal estabelecido, incluindo os requisitos formais e regimentais aplicáveis”.
A Mesa Diretora e a Presidência disseram ainda que “têm pleno conhecimento da ação mencionada e informam que todas as providências legais cabíveis já foram adotadas, por meio de sua Procuradoria Jurídica, dentro dos trâmites judiciais adequados. A Câmara Municipal aguarda com serenidade o andamento da ação e reitera sua confiança no Poder Judiciário”.
Quanto às alegações apresentadas pelos autores da ação, a Casa Legislativa manifesta-se com absoluta tranquilidade e segurança quanto à regularidade do processo legislativo conduzido, estando à disposição para prestar todos os esclarecimentos que forem requeridos pelos órgãos competentes”, continua o comunicado.
A Câmara Municipal de Barreiras reafirmou “seu compromisso com a legalidade, a transparência, a democracia e o respeito às instituições” e disse que “toda e qualquer manifestação contrária será tratada com a devida seriedade e dentro do devido processo legal”.
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