“Violou o princípio do interesse público”, diz jurista sobre indulto de Bolsonaro a Silveira

O jurista, Lenio Luiz Streck, disse que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) violou o princípio do interesse público e o artigo 37 da CF, princípio da moralidade. “O presidente pode conceder indulto para quem cometeu crimes, mas não para quem exatamente cometeu crimes contra o Supremo Tribunal Federal e a democracia. O decreto só será legítimo caso o presidente consiga dizer que a concessão desse indulto atenda ao interesse público. Qual seria? Eis a pergunta de um milhão de dólares”, disse em entrevista exclusiva ao Bnews.

Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lenio Streck ainda fez questionamentos sobre a legitimidade do decreto presidencial, sinalizando a crise gerada entre o Palácio do Planalto e a Corte. “Todo ato administrativo deve ter como fundamento o interesse público e a moralidade administrativa. Qual é o interesse público para conceder indulto para o parlamentar? Minha máxima, que é máxima mundial: indulto serve para resolver problemas e não para criar problemas e crises institucionais”, disse.

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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques à democracia e aos ministros da Corte. Menos de 24 horas após a decisão, o presidente decretou o indulto da graça, livrando o parlamentar da pena.

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