Kiss and Fly: MP-BA aponta falhas e possível abuso em tarifas de estacionamento no aeroporto

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar uma série de supostas irregularidades no estacionamento do Aeroporto Internacional de Salvador. A investigação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da capital, mira práticas consideradas potencialmente abusivas contra usuários do serviço. A portaria que instaura o inquérito foi publicada nesta segunda-feira (27).

Entre os principais pontos sob análise está o modelo de cobrança adotado pela empresa responsável pela operação do estacionamento, a Administradora Geral de Estacionamentos S.A., ligada à marca Indigo. Segundo o MP, a tarifa não é fracionada, o que implica a cobrança integral da primeira hora no valor de R$ 20. O órgão afirma que a taxa é cobrada mesmo em permanências curtas.

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Outro aspecto questionado é o tempo de tolerância de apenas 10 minutos para embarque e desembarque de passageiros. Para o órgão, o prazo reduzido inviabiliza o uso gratuito do sistema conhecido como “kiss and fly”, penalizando consumidores que permanecem no local por poucos minutos.

Reclamações e atuação de órgãos de fiscalização

A investigação também considera registros de consumidores em plataformas digitais. Levantamento feito pelo MP junto ao site Reclame Aqui identificou reclamações relacionadas principalmente à cobrança considerada abusiva e à tarifação de áreas destinadas a embarque e desembarque. Ao menos 13 registros foram feitos na plataforma reclamando do serviço prestado.

Além disso, relatórios de órgãos de fiscalização reforçaram os indícios de irregularidades. A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon) lavrou autos de infração apontando práticas que podem gerar vantagem "manifestamente" excessiva ao fornecedor.

Já o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia constatou que o estacionamento não possui Auto de Vistoria (AVCB) nem projeto técnico aprovado de prevenção contra incêndio e pânico. A Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur), por sua vez, identificou a ausência de alvará de funcionamento atualizado.

De acordo com o MP-BA, as práticas investigadas podem violar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que proíbem a exigência de vantagem manifestamente excessiva e asseguram o equilíbrio nas relações de consumo.

O órgão também aponta que a ausência de transparência e a imposição de condições desproporcionais podem ferir direitos básicos dos consumidores, como a proteção contra práticas abusivas e a garantia de informação adequada sobre serviços.

Como parte das diligências, o Ministério Público determinou a notificação da empresa para apresentação de documentos e esclarecimentos no prazo de 10 dias úteis. Também foram solicitadas informações à Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGM) sobre eventuais processos administrativos envolvendo o estabelecimento.

Conforme apurou o BNews, o MP seguirá com a coleta de provas e não descarta a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, a depender do andamento das investigações.

A apuração busca verificar se os preços e condições praticados no estacionamento estão em conformidade com a legislação consumerista e se há necessidade de ajustes para garantir maior equilíbrio na relação com os usuários.

Procurada pelo BNews, a Indigo Brasil informou em nota "que foi notificada pelo Ministério Público da Bahia em relação aos procedimentos operacionais em áreas de embarque e desembarque".

"A companhia esclarece que está analisando o assunto, tendo como base a legislação vigente, e que prestará todos os esclarecimentos necessários dentro do prazo previsto pelo órgão. A Indigo ressalta, ainda, que mantém, regularmente, a revisão de suas práticas, com o objetivo de assegurar a transparência e a previsibilidade aos usuários. Reforça, também, que permanece com canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas. Por fim, a empresa continua à disposição das autoridades para colaborar com a apuração dos fatos", finaliza o comunicado.