Especialistas analisam importância da sanção do PL que derruba 'rol taxatixo' da ANS: "para toda a sociedade fazer uso de lei"

Aprovado pelo Senado desde a última segunda-feira (29), o PL 2033/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), foi enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A notificação da Mesa Diretora do Congresso foi encaminhada na última segunda-feira (5).

Segundo especialistas, o Senado ainda não abriu o prazo para o PL ser sancionado, e para que o prazo de 15 dias se inicie é preciso que haja comunicação oficial. A expectativa é que o PL seja aprovado com urgência pelo presidente.

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"Esse projeto de lei foi aprovado e seguiu para o Senado, mas só essas aprovações não são suficientes para entrar em vigor, é importante que esse projeto seja enviado para ter os efeitos para toda a sociedade fazer uso dessa lei. Caso esse PL siga e o presidente não faça a sanção, o próprio Congresso pode suprir, e caso o presidente vete o Congresso também pode vetar o fato dele não ter sancionado. De uma forma ou de outra ela vai passar a entrar em vigor. O ideal é que houvesse a sanção de forma mais rápida possível", disse a advogada Mariana Colatino, membro da Comissão das Pessoas com Deficiência da OAB Alagoas.

O PL 2033/2022 proveniente da Câmara dos Deputados foi aprovado sem mudanças, com apoio unânime do Senado. O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela determina que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps).

No mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps. A novidade provocou a mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde, cujos tratamentos seriam interrompidos em razão da adoção do rol taxativo.

O PL, apresentado em reação à decisão do STJ, determina que o Reps será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito desde que cumpra algumas condições estabelecidas no texto.

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