Azul toma multa de R$ 10, 8 mi do Procon-MG; saiba por quê

A companhia aérea Azul foi multada em R$ 10,8 milhões pelo Procon-MG (que em maio penalizou a Latam por cobrança na marcação de assentos) sob alegação de prática abusiva. A empresa proíbe a transferência de milhas de seu programa de passageiro frequente por herança.

De acordo com a entidade, os pontos ganhos pelos consumidores têm caráter hereditário, autorizando sua transferência, embora a empresa mantenha uma cláusula que impeça a transferência do programa de milhagem por qualquer motivo, inclusive por morte.

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Segundo a Decisão Administrativa, a manutenção do programa ocorre por interesse econômico do fornecedor e tem como escopo potencializar o acesso à base nacional de consumidores.

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O registro dos pontos resulta da inscrição no sistema e milhas e na compra de passagem aérea, que não são ofertados gratuitamente, destaca a Decisão. Sendo assim, "não é concebível que, com o falecimento do consumidor, ocorra o perdimento em benefício do fornecedor dos pontos de milhagem computados em favor daquele, sob pena de caracterizar vantagem manifestamente expressiva em prol da empresa".

Em comunicado, o Procon informou que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. cometeu as infrações previstas no artigo 12, inciso VI, do Decreto nº 2.181/97 e no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A empresa pode recorrer.

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