Medida que garante despacho gratuito de bagagem segue sendo assunto

Já aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a medida que restabelece a bagagem gratuita em voos nacionais continua gerando interpretações divergentes entre os atores do setor de Turismo.

No último capítulo sobre o assunto, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e outras três associações representativas da indústria da aviação assinaram ofício à Presidência da República, à Casa Civil e aos Ministérios da Economia, da Infraestrutura, do Turismo, pedindo que a medida seja vetada.

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O ofício também é assinado por Alta (Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo), a Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo) e JurCaib (Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil). E foi mandada com cópias para a SAC (Secretaria de Aviação Civil) e Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Entre algumas das razões contra o restabelecimento da franquia obrigatória de bagagem, o documento destaca que a adoção da medida coloca o Brasil em desacordo com as melhores práticas internacionais, já que apenas Cuba e Coreia do Norte ainda a utilizam. 

Anteriormente, o valor do despacho era diluído no preço das passagens de todos os passageiros, mesmo se alguém só estivesse com um volume de mão a bordo.

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