Por meio de nota, a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Marielza Brandão Franco, esclareceu que a magistratura estadual não tem qualquer responsabilidade pela crise orçamentária por que passa a Corte baiana. Segundo esclarecimento enviado pela assessoria, a remuneração dos magistrados baianos está vinculada ao sistema remuneratório da magistratura nacional, não sendo permitido por lei o recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido no art. 93 da Constituição Federal.
A AMAB ressalta que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) conta atualmente com 58 desembargadores e 580 juízes de primeiro grau, número insuficiente de magistrados para gerar impactos na folha de pagamento. Importante salientar que a Bahia está entre os piores estados do país em relação ao número de magistrados por habitante. Um juiz para cada 23,6 mil habitantes, número bem acima da maioria dos estados e distantes de unidades como Santa Catarina (10,8 mil), Espírito Santo (10,9 mil), Paraná (13,5 mil) e Rio Grande do Sul (14,8 mil).
Ainda de acordo com a Associação, a Bahia é o único estado brasileiro em que a equiparação remuneratória entre a magistratura e o Ministério Público, estabelecida no art. 129, § 4º, da CF, não é observada. Tal situação, além de inconstitucional, gera grave prejuízo à carreira do Juiz, em razão do paradoxo decorrente de os promotores e procuradores de justiça perceberem mais vantagens que os magistrados.
A AMAB detalha também que leis esparsas e planos de salários ocasionaram remunerações excessivas para alguns servidores, com valores acima dos magistrados, os quais desempenham a atividade fim do Poder Judiciário. Desta forma, restaram evidentes as distorções remuneratórias, com gritantes impactos na folha de pagamento. Defendemos uma remuneração justa de magistrados e servidores, observando-se a situação constitucional da magistratura enquanto Agente Político. Por isso, se mostra imperiosa a revisão do Plano de Carreira e do Sistema Remuneratório dos servidores, adequando-os ao orçamento do Poder Judiciário baiano.
Por fim, a presidente ressalta que os magistrados baianos em nada concorrem para esta situação crítica do Poder Judiciário, da qual eles também são prejudicados. "Pelo contrário, conforme evidenciado na campanha "questão de Justiça", a magistratura tem contribuído muito ao trabalhar além de sua capacidade, com jornadas excessivas, acumulando comarcas e funções para compensar a escassez de juízes e de servidores".
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