Golpe do limpa nome? Cartórios apontam R$ 178 milhões ocultados em dívidas na BA; especialista rebate e fala em direito do consumidor

Mais de R$ 178 milhões em dívidas deixaram de aparecer nas consultas públicas de crédito na Bahia, embora continuem registradas nos Cartórios de Protesto. O levantamento do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Bahia (IEPTB-BA) aponta que 10.865 protestos foram retirados dessas bases de consulta, afetando 1.081 credores e 981 devedores no estado.

O fenômeno, chamado pelo instituto de “Golpe do Limpa Nome”, faz parte de um movimento nacional que já retirou R$ 130 bilhões em débitos das bases de consulta utilizadas por bancos, empresas e fornecedores. O crescimento dos casos levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a editar uma norma para monitorar decisões judiciais que determinam a retirada de protestos das consultas públicas de crédito.

Dívidas continuam registradas nos cartórios
Segundo o IEPTB-BA, os protestos permanecem válidos e ativos nos Cartórios de Protesto onde foram registrados, mas deixam de aparecer em sistemas nacionais de consulta usados pelo mercado para verificar a situação financeira de pessoas físicas e empresas.

Na prática, a entidade afirma que a retirada dessas informações pode criar uma aparência de regularidade financeira, já que a dívida continua existindo, mas deixa de ser visualizada por instituições que utilizam esses dados para análise de risco, concessão de crédito e realização de negócios.

O levantamento nacional aponta que, nos últimos cinco anos, 2,9 milhões de dívidas protestadas deixaram de aparecer nas consultas públicas brasileiras. Do total de R$ 130 bilhões retirados das bases, R$ 20,8 bilhões seriam referentes a créditos públicos, segundo o instituto.

Presidente do IEPTB-BA diz que retirada de informações prejudica mercado
Para Claudio Pereira Pinto, presidente do IEPTB-BA, a retirada de informações sobre dívidas sem a quitação do débito provoca distorções nas relações comerciais.

“A publicidade dos protestos é fundamental para o funcionamento do mercado de crédito. Quando uma dívida válida deixa de aparecer nas consultas públicas sem que tenha sido paga, cria-se uma distorção que prejudica credores, compromete a transparência das relações comerciais e aumenta o risco para todos aqueles que concedem crédito ou realizam negócios”, afirmou.

Advogado contesta classificação de “golpe” e defende análise caso a caso
Em entrevista ao BNEWS, o advogado Walter Moura, especialista em Direito do Consumidor, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Federal e com histórico de atuação pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirmou ter uma visão diferente sobre o chamado “Golpe do Limpa Nome”.

Segundo ele, o termo pode esconder situações em que consumidores tiveram o nome incluído em cadastros de inadimplentes de forma indevida. Para o especialista, a retirada de registros precisa ser analisada considerando cada caso e pode estar relacionada ao direito do consumidor de não permanecer negativado quando a inscrição ocorreu sem o cumprimento dos requisitos legais.

“Não é um golpe. Isso é o exercício do direito do cidadão de não ter o seu nome no cadastro de devedor de modo ilegal”, afirmou.

O advogado explicou que, na avaliação dele, empresas que oferecem serviços para retirar nomes de cadastros de inadimplentes não devem ser automaticamente classificadas como golpistas.

Segundo Walter Moura, o impacto causado ao mercado não pode impedir que consumidores tenham o nome retirado de cadastros quando houver uma inscrição considerada indevida ou sem cumprimento dos requisitos legais.

Especialista cita fraudes como um dos fatores para judicialização
À reportagem, Walter Moura afirmou que parte dos casos envolve consumidores que alegam terem sido vítimas de fraudes, principalmente em operações bancárias.

“O Brasil é o país das fraudes do Pix, é o país das fraudes dos boletos e muitas das dívidas que estão sendo escritas em cartório e protestadas são de vítimas de fraude”, declarou.

O advogado afirmou que o consumidor precisa ter o direito de contestar uma dívida quando não reconhece a origem do débito.

“Se você tem uma dívida que está deixando seu nome sujo por uma razão que você não deu causa contratual. Você tem o seu direito, não pode estar no cadastro.”

Segundo Walter Moura, a retirada de uma dívida de uma consulta pública após decisão judicial não significa, necessariamente, uma fraude, já que pode decorrer de uma determinação para suspender uma negativação considerada irregular.

“Isso não é um assunto muito simples, isso pra você chegar assim: ‘ah, quem tá prometendo tirar seu nome do Serasa tá dando um golpe’. Isso não é verdade”, afirmou.

CNJ passou a monitorar decisões judiciais
O crescimento dos casos fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editar o Provimento nº 225/26, que estabelece o monitoramento de decisões judiciais responsáveis por determinar a retirada de protestos das consultas públicas de crédito.

De acordo com o IEPTB-BA, a medida busca acompanhar os impactos do fenômeno sobre o mercado e a segurança das relações comerciais.

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