Gilmar Mendes elogia novas regras do ECA Digital: "Nos afasta da desordem normativa"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, elogiou durante sessão desta quarta-feira (18), a assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Os três decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a lei que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Durante discurso no plenário do STF, o ministro Gilmar Mendes disse que a previsão de regras claras para proteção de usuários acaba com a “desordem normativa” sobre a questão. “A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, afirmou.

O magistrado disse ainda que a lei e os decretos de Lula são frutos do diálogo institucional entre os Três Poderes após a decisão da Corte, que, no ano passado, decidiu que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, acrescentou.

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