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PixabayPublicado em 10/12/2021, às 14h29 Milena Ribeiro
O dia 10 de dezembro, anualmente, marca o Dia Internacional dos Direitos Animais (DIDA). Criado pela ONG inglesa Uncaged, em 1998, essa data chama a atenção para a necessidade de inclusão de todos os animais como sujeitos morais e de direitos.
Segundo o advogado e integrante da Comissão Especial de Defesa Animal da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA), Rodrigo Freire de Moraes, ao decorrer dos anos, houveram diversos avanços que proporcionaram ao animal um cenário mais confortável.
Mesmo estando longe do ideal, o especialista afirma que esses seres já acumulam leis que os beneficiam, sejam nos direitos adquiridos para frequentar determinados lugares, sejam nas leis aprovadas que protegem a sua vida.
Moraes destaca que a principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. Ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em geral.
O advogado recorda também que, recentemente, o presidente da república Jair Bolsonaro sancionou a Lei 1.095, aumentando a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A lei também prevê a punição a estabelecimentos comerciais e rurais que facilitarem o crime contra animais.
“Tivemos um considerado e importantíssimo avanço, visto que a nova lei abrange cães e gatos, além dos animais já amparados anteriormente, como os silvestres, nativos ou exóticos. Por consequência desta lei, tivemos a mais comemorada ultimamente, popularmente conhecida como “Lei Sansão”, afirma. O dispositivo aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, que são as maiores vítimas em nosso país.
Ele ainda destaca outra legislação recente em defesa dos animais aprovada no Brasil, a Lei nº 14.228/2021, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
Para o especialista, “essa lei vem para acabar com a matança desmotivada e desarrazoada de animais, às vezes, sem doença alguma e, tem como consequência, também, o incentivo à adoção”.
As novas legislações são um avanço, mas, segundo o advogado, o cenário ainda está longe do ideal. “Ao passar dos anos, tivemos a criação de uma série de legislações para a proteção animal, porém, vale ressaltar que ainda estamos distantes do necessário. [...] Falta muita coisa, principalmente, mudar a mentalidade da sociedade que ainda vê animal como coisa, não como um ser”, disse.
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Eventos
Os eventos onde animais são postos como atração principal sempre é alvo de polêmica, como circos e vaquejadas. Há quem afirme que essas práticas são prejudiciais aos bichos, contudo, ainda há quem possa jurar que tais atividades não abalam o animal, que é treinado para isso.
"É triste tocar nesse assunto porque mexe com sentimentos de todos que lutam pela vida e bem-estar animal. Os animais que fazem parte desses ‘espetáculos’ como circos, rodeios e vaquejadas, por exemplo, sofrem agressões que muitos desconhecem. O público tem uma visão de alegria e diversão, mas o lado desumano e cruel é imperativo”, disse.
O advogado destaca um caso ocorrido no ano 2000, no estado de Pernambuco, quando uma criança de 6 anos foi morta por leões durante o intervalo de uma apresentação. Para o especialista, esse episódio deu início a um debate de como esses animais sofriam altas cargas de stress e maus-tratos para que cumprissem o esperado por domadores e pelo público pagante.
Após o episódio, Pernambuco se tornou pioneiro na proibição de animais em circos, servindo de exemplo para mais estados do país. Ele ainda acrescentou que, no Brasil, atualmente, ainda não há uma lei que regule esta prática, por isso, o tema sempre gera muita polêmica e atritos entre as partes interessadas.
Maus-tratos contra animais
De acordo com o advogado, maus-tratos são caracterizados de várias formas. “Geralmente, nós acompanhamos relatos de ações como golpear, ferir, mutilar, promover lutas, obrigá-los a trabalhos excessivos, expor ao sol forte, a chuva e frio, manter acorrentados, entre outras”, explicou.
Moraes ainda reforçar que as omissões também fazem parte dessa lista, como o deixar de dar água e alimentação diariamente, não proporcionar um local limpo e arejado, bem como não prestar atendimentos veterinários em caso de problemas.
Leis x Aplicação
Embora o Brasil seja referência quando o assunto é lei de proteção animal, o índice de casos referentes a maus-tratos diários é alto. Para o especialista, a aplicação das leis ainda está longe do ideal.
“Como tudo no Brasil, sim, existe um profundo abismo entre as leis de proteção animal e sua aplicação. Entendo que não depende somente dos órgãos públicos e entidades, mas, principalmente, da sociedade como um todo. Quando passarmos a enxergar e se importar com a dor e o sofrimento de cada animal em situação de risco, vamos evoluir como cidadãos e como seres humanos”.
O advogado também destaca que outro fator somado a impunidade no cenário atual: o tráfico de animais silvestres que movimenta milhões todos os anos. “É um grande exemplo de que os interesses financeiros atrapalham e sempre irão fazer de tudo contra a causa da proteção animal. Se abrirmos os olhos para esse tema, veremos facilmente centenas de outros exemplos ao nosso redor, desde criadores sem registros a espetáculos artísticos para entretenimento humano, sem contar no mercado pet, um dos que mais crescem e faturam no mundo”, disse.
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