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UnincorPublicado em 22/03/2023, às 11h00 Redação BNews
O Projeto de Lei (PL) 340/2023 que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os gastos veterinários sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) da pessoa física. O projeto é da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP).
“O objetivo do nosso PL é que os proprietários de animais domésticos possam declarar no IR os valores gastos com médicos veterinários, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses e tratamentos para animais domésticos", explica Renata.
A deputada ainda ressalta que os pets passaram a ser tratados como membros da família, e que esta seria uma forma de um "benefício fiscal justo e necessário, tendo em vista que os animais ocupam cada vez mais um lugar de destaque na vida emocional das pessoas, que os tratam como se fossem seus filhos, uma pessoa da família”, defende.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pets era maior do que o de crianças nos lares das famílias brasileiras em 2015, sendo que quase metade dos domicílios tinha pelo menos um cachorro.
Para Renata, assim como a saúde humana tem suas despesas abatidas da base de cálculo do IR, a dedução com os cuidados veterinários se faz necessária. “Nossa Constituição, em seu artigo 6º, garante o direito à saúde de todos os brasileiros. Nada mais justo que tal direito se estenda aos animais domésticos, uma vez que eles contribuem para o bem-estar e saúde emocional dos donos", pontuou.
Em sua proposta, Renata Abreu ressalta a necessidade da ativação do Cadastro Nacional de Tutores e de seus animais domésticos, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95. Enquanto isso não ocorrer, a dedução dos gastos veterinários se condicionaria exclusivamente à emissão de documento fiscal com identificação da pessoa física declarante.
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