Justiça concede direito para moradora alimentar gatinhos de rua em condomínio

Síndico de um condomínio na Samambaia, no Distrito Federal, proibiu que moradora alimentasse gatinhos de rua da região, na garagem do prédio. A prática era realizada há três anos e foi o motivo de multa para moradora. O caso acabou na justiça e, a decisão foi favorável a moradora.

De acordo com o portal Metropoles, na primeira instância a decisão havia sido favorável ao condomínio, mas após recurso, a Primeira Turma Cívil do TJDFT entendeu que proibir a alimentação dos animais viola a constituição federal por ser um ato de crueldade. Sendo assim, foi concedida uma liminar à moradora permitindo que ela alimente os gatinhos de rua.

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“Proibir a alimentação de animais comunitários além de ser um ato condenável sob o ponto de vista moral é também ilegal pois viola a constituição federal, que veda qualquer ato de crueldade contra os animais em seu artigo 225”, defende a vice-presidente da Comissão de Direito Animal da OAB-DF, Ana Paula de Vasconcelos. “Não há nada mais cruel que condenar um animal a morrer de fome. Essa decisão é uma vitória para o direito animal”, comemora a advogada.

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No texto da decisão a desembargadora destacou que apenas dois gatos são alimentados no local. “Com efeito, não se vislumbra, ao menos nesse juízo de cognição sumária, de que forma a ação de alimentar tais animais pode prejudicar o sossego, a saúde e segurança dos condôminos”, entende.

“Ora, ao que se vê da petição inicial e recursal, a alimentação dos gatos é feita com ração, em pequenas quantidades, em local de pouca e rápida circulação, fato que, a princípio, não se enquadra em nenhuma das situações vedadas pelo Regimento Interno”, destaca a decisão.

“No entanto, na incipiente fase em que o processo se encontra, sem qualquer demonstração concreta de prejuízo à saúde ou segurança dos condôminos, prevalece o direito constitucional dos animais à proteção contra crueldade, pois a supressão de alimentos e água há anos ofertadas pela condômina aos animais configura maus-tratos”, acrescenta.

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